Extraído de:
Ministério Público do Estado de Goiás - 03 de Abril de 2009
Acolhendo orientação do Ministério Público de Goiás, a Câmara Municipal de Mambaí aprovou lei municipal que dispõe sobre os horários de funcionamento de bares, restaurantes e similares. A prefeita Maria do Socorro Alves Barbosa já sancionou a norma, no dia 30 de março ela se tornou a Lei Municipal nº 64/2009. A medida, que faz parte do projeto Lei da Hora Certa, iniciativa do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal), tem o objetivo de reduzir o índice de criminalidade do município.
De acordo com a lei, esses estabelecimentos poderão funcionar das 6 às 23 horas nos dias úteis e das 6 horas à meia-noite nos finais de semana. Além disso, a lei proíbe a concessão de novas licenças de funcionamentos a bares cujo imóvel se encontre a menos de 100 metros de escolas, hospitais e igrejas. Está previsto o pagamento de multa no valor de um salário mínimo para cada ato de infração.(Artur Felício Costa/ Assessoria de Comunicação Social)
